BLOG DO ANTONIO MORAES

Magistrado não decreta prisão em flagrante. Magistrado homologa ou não um auto de prisão em flagrante registro formal da realização de uma prisão em flagrante feita por policiais ou cidadãos. A prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta terça-feira (16/02), por propagação de ideias contrárias à ordem constitucional, discurso de ódio contra ministros do Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5 não tem qualquer respaldo legal. A “ordem” de prisão em flagrante foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A ausência de respaldo legal, nesta análise, não está em se compreender a natureza do delito, se permanente ou não. A ilegalidade reside na falta de observação das regras do Código de Processo Penal, entre os artigos 301 e 310. A atuação judicial é sempre posterior ao ato de prender . Vejamos. A prisão em flagrante decorre da ação de um cidadão ou de uma autoridade de segurança pública em prender, impedir o direito de ir e vir, de alguém qu...

CENTRAL DE  Trata-se situação corriqueira entre servidores policiais civis de Sergipe, seja agente, seja agente auxiliar, seja delegado, seja escrivão. Ocorre quando um colega precisa se ausentar por algum motivo pessoal, ajusta com outro colega que lhe substitua e depois compensa substituindo-o posteriormente. Isso sem nenhuma despesa para a Administração Pública, bem como sem prejuízo para o trabalho policial. O servidor policial civil ajusta com o colega e comunica a seu superior. Essa prática ocorre mais comumente nas unidades plantonistas. Essa modalidade de permuta não tem previsão legal, mas, quando acordada corretamente, conta com o bom senso da grande maioria de chefes imediatos porque não traz qualquer prejuízo à atividade policial. Além de não atrapalhar o trabalho e não causar qualquer despesa ao erário, essa possibilidade de permuta ajuda na formação de um bom meio ambiente de trabalho, tão necessário para o dia a dia nas unidades policiais civis. SUGESTÃO: passou da h...

No dia de ontem, 17/11, a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) formulou despacho (despacho nº 149/2020-SEAD) em processo administrativo (Proc. nº: 1076/2020-CONS.JURIDICA-SEGG) que trata de consulta jurídica sobre a modificação legislativa nos quantitativos de vagas para os cargos efetivos de Delegado e Agente de Polícia Civil.  A SEAD quer criar 20 cargos de Delegado. Como, até 31/12/2021, o governo do Estado não poderá editar leis que aumentem despesas, por conta de uma lei federal, a estratégia é extinguir (deletar) 50 cargos de Agente.  A SEAD informou no referido despacho que a extinção de 50 cargos de Agente resultaria numa redução de despesa de R$ 3.839.040,00 o que viabilizaria a criação de 20 cargos de Delegado cuja despesas é de R$ 3.753.728,00. A SEAD ainda se vangloriou que sobrariam em caixa R$ 85.312,00.  A quem interessa extinguir 50 cargos de Agente e criar 20 cargos de Delegado? A população que não é.  O cargo de Agente de Polícia Civil é o q...

POLICIAIS CIVIS, O QUE DEVEMOS FAZER QUANDO UM(A) CIDADÃO(Ã) VAI ATÉ UMA DELEGACIA SIMPLESMENTE PARA APRESENTAR OBJETOS ENCONTRADOS EM VIA PÚBLICA?  Não há um protocolo para isso, o que leva o policial civil (delegado ou não delegado) a tão somente receber os objetos e deixá-los em alguma gaveta ou armário da unidade policial até que alguém apareça reivindicando a propriedade do bem.  Isso faz com que se acumulem coisas sob uma espécie de custódia informal da delegacia, além de não facilitar a entrega dos objetos aos seus legítimos donos. O que fazer?  A sugestão é registrar um boletim de ocorrência (de fato atípico), tendo como comunicante a pessoa (exibidor) que espontaneamente apresentou os objetos. Além disso, cadastrar os objetos no boletim de ocorrência e expedir um auto de apreensão. Ao final, imprimir 02 vias do BO e tomar a assinatura do comunicante. Uma via das vias deverá ser entregue a ele, a outra deverá ser digitalizada e anexada ao registro do BO.  Ess...

O FATO  Na noite do último domingo, 1º/11, véspera do feriado, o advogado Antonio Correia Matos fez circular em redes sociais seu desapontamento com uma abordagem policial realizada por uma guarnição de policiais militares a ele, a seu filho, Raimundo Felix Correia Matos, estudante de direito, e a outro colega.  OS ÁUDIOS  No primeiro áudio , o advogado Antonio Correia se dirige ao secretário de Estado da Segurança Pública, de quem tem o número de telefone particular, momentos depois da abordagem policial. Inicialmente, informou ao secretário de Estado que foi abordado no centro da cidade, precisamente, na via pública da rua Lagarto, por uma dupla de policiais militares, sob o comando do sargento Rabelo. Disse que estava em seu veículo, quando o sargento o abordou, pedindo para que parasse. Afirmou que o sargento lhe fez a abordagem, mesmo tendo se identificado como advogado. Ressaltou a fala do sargento que disse que não importava quem ele (Antonio Correia) e...

Na última quarta-feira, 22, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 274/2020 , encaminhado pelo governo do Estado através da mensagem nº 63/2020. Esse projeto de lei tratou de alterar dispositivos da Lei nº 4.133/1999 (lei orgânica da Polícia Civil do Estado), em especial, normas relativas ao concurso público dos cargos de Agente e Escrivão da Polícia Civil.  Ao contrário de aprimorar as regras de ingresso para essas carreiras típicas de Estado, assim compreendidas pelo próprio governo do Estado quando da autorização para o próximo concurso, prejudica a formação de futuros operadores de Segurança Pública.  Vejamos.  1º. Curso ou cursos de nível superior escolhidos pelo governador de plantão, por decreto.  Pelo projeto de lei, já aprovado e, até o momento da escrita do presente texto, ainda não sancionado, o governador do Estado pode, por decreto, restringir quais cursos, de nível superior, podem ser exigidos para os concursos...

ÓRGÃO AUTÔNOMO DE PERÍCIA CRIMINAL NÃO É CORPORAÇÃO POLICIAL. Somente a Constituição Federal pode criar, modificar ou extinguir órgãos de segurança pública. Assim, somente por Proposta de Emenda Constitucional, com trâmite regular junto ao Congresso Nacional, é possível criar, modificar ou extinguir corporações policiais. A Carta de 88 definiu como órgãos estaduais (e do DF) de segurança pública: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar. O rol é taxativo. Sob essa regra, restou pacificado que Estados e DF não podem criar corporação policial que não tenha previsão constitucional, como é o caso das chamadas "Polícias Científicas". Esse entendimento foi mais uma vez pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 2575, havido no dia 24/06/2020. O mérito desse julgamento foi a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública daquele Est...