A SEAD quer criar 20 cargos de Delegado. Como, até 31/12/2021, o governo do Estado não poderá editar leis que aumentem despesas, por conta de uma lei federal, a estratégia é extinguir (deletar) 50 cargos de Agente.
A SEAD informou no referido despacho que a extinção de 50 cargos de Agente resultaria numa redução de despesa de R$ 3.839.040,00 o que viabilizaria a criação de 20 cargos de Delegado cuja despesas é de R$ 3.753.728,00. A SEAD ainda se vangloriou que sobrariam em caixa R$ 85.312,00.
A quem interessa extinguir 50 cargos de Agente e criar 20 cargos de Delegado? A população que não é.
O cargo de Agente de Polícia Civil é o que mais tem atribuições de operacionalidade. É o cargo da policial civil da ponta. É o policial civil do “chão da fábrica”, aquele mais próximo ao enfrentamento da criminalidade.
A redução de vagas para esse cargo é tudo que a sociedade, eterna refém da criminalidade, não precisa. A extinção desses 50 cargos de Agente acarretará redução de 50 vagas para o cargo no próximo concurso. Menos chance para os candidatos ingressarem na Polícia Civil.
O cargo de Delegado é um cargo eminentemente burocrático, sem qualquer viés operacional. É o chefe que fica dentro de um gabinete dando ordens e assinando documentos que são, via de regra, a formalização do trabalho do Agente e/ou do Escrivão. A população de Sergipe não precisa de mais 20 burocratas. O quadro desse cargo é que deveria ser reduzido o que faria a Polícia Civil ser mais produtiva e eficiente.
A criação dessas 20 vagas para o cargo de Delegado atende tão somente aos interesses de alguns candidatos excedentes do último concurso de Delegado. Muitos filhos e filhas de famílias políticas tradicionais em nosso Estado.
UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DA BASE
Muito mais eficiente que extinguir 50 vagas de um cargo operacional para criar 20 vagas de um cargo burocrático seria a transformação de todos os cargos de Agente e de Escrivão em cargos de Investigador. Sem aumentar despesa, o governo do Estado aumentaria o número de vagas para um cargo policial civil efetivo e concretamente ligado a atividade fim da instituição: investigar.
Infelizmente, o governador sucumbiu à pressão de uma associação de despachantes de inquéritos.
CONCURSO SUBJUDICE
Sobre esse concurso, há uma ação popular, em fase de apelação (proc. nº 202000708135), que questiona sua lisura. O autor popular juntou aos autos do processo provas cabais de que tanto os representantes do Ministério Público/SE, quanto os representantes da OAB/SE, NÃO participaram de TODAS as etapas do certame. A presença desses representantes, em TODAS as etapas do concurso de Delegado, é exigência legal. A anulação desse será um ato de respeito à lei.
Espera-se do Poder Judiciário um julgamento célere, visto que as provas são eminentemente documentais. O Ministério Público e OAB têm o dever legal e moral de acompanhar o andamento desse processo e cobrar o estrito cumprimento da lei.
ALÔ GOVERNADOR! ALÔ KATARINA FEITOZA! A senhora quer ser a vice-prefeita de Aracaju que realizou um concurso viciado para o cargo de Delegado de Polícia Civil? Bote ordem na casa (Polícia Civil) se quer ajudar a botar ordem na prefeitura de nossa capital.
Seguem os links para acesso aos documentos citados:
Aracaju, 18 de novembro de 2020.
ANTONIO MORAES
servidor policial civil | escrivão
ex-presidente do SINPOL Sergipe
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