O Governo do Estado e as revisões gerais de 2017 e 2018 para os oficiais investigadores da Polícia Civil de Sergipe.

O Governo do Estado deverá pagar revisão geral de 2017 e 2018 aos oficiais investigadores da Polícia Civil de Sergipe.

No final de 2018, o Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe - SINPOL ajuizou mandado de injunção coletivo (nº 201800131708) em face do Governador do Estado de Sergipe, objetivando suprir lacunas decorrentes de suposta omissão do Governador do Estado de Sergipe, por não propor a edição de lei de revisão salarial anual dos oficiais investigadores, referente aos anos de 2017 e 2018, desobedecendo assim ao preceito constante no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Em dezembro de 2024, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria, reconheceu que o governo do Estado não concedeu a revisão salarial anual dos oficiais investigadores, referente aos anos de 2017 e 2018. E decidiu que O GOVERNADOR DEVE SE MANIFESTAR DE FORMA FUNDAMENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DESSES SERVIDORES POLICIAIS. 

Em 1º/08/2025, como o governador não cumpriu a decisão judicial, o sindicato protocolou uma ação de cumprimento de decisão judicial (nº 202500144303). O governador foi devidamente intimado e se mantive silente. 

Em 04/09/2025, o governador foi mais uma vez intimado a cumprir a decisão judicial que lhe foi imposta no mandado de injunção coletivo, sob pena de ser multado.

Pois bem, será que Fábio Mitidieri vai cumprir a Constituição Federal (que não foi cumprida por seu antecessor) e recompor os salários dos oficiais investigadores concedendo as revisões gerais de 2017 e 2018? 

Cenas dos próximos capítulos ...

Aracaju, 05/09/2025.

Blog do Antonio Moraes