BLOG DO ANTONIO MORAES

Magistrado não decreta prisão em flagrante. Magistrado homologa ou não um auto de prisão em flagrante registro formal da realização de uma prisão em flagrante feita por policiais ou cidadãos. A prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta terça-feira (16/02), por propagação de ideias contrárias à ordem constitucional, discurso de ódio contra ministros do Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5 não tem qualquer respaldo legal. A “ordem” de prisão em flagrante foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A ausência de respaldo legal, nesta análise, não está em se compreender a natureza do delito, se permanente ou não. A ilegalidade reside na falta de observação das regras do Código de Processo Penal, entre os artigos 301 e 310. A atuação judicial é sempre posterior ao ato de prender . Vejamos. A prisão em flagrante decorre da ação de um cidadão ou de uma autoridade de segurança pública em prender, impedir o direito de ir e vir, de alguém qu