MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE? Estado Democrático de Direito à brasileira.
Magistrado não decreta prisão em flagrante. Magistrado homologa ou não um auto de prisão em flagrante registro formal da realização de uma prisão em flagrante feita por policiais ou cidadãos. A prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta terça-feira (16/02), por propagação de ideias contrárias à ordem constitucional, discurso de ódio contra ministros do Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5 não tem qualquer respaldo legal. A “ordem” de prisão em flagrante foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A ausência de respaldo legal, nesta análise, não está em se compreender a natureza do delito, se permanente ou não. A ilegalidade reside na falta de observação das regras do Código de Processo Penal, entre os artigos 301 e 310. A atuação judicial é sempre posterior ao ato de prender . Vejamos. A prisão em flagrante decorre da ação de um cidadão ou de uma autoridade de segurança pública em prender, impedir o direito de ir e vir, de alguém qu...