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Mostrando postagens de novembro 1, 2020

BUSCA PESSOAL: exercício do poder de polícia de segurança pública.

O FATO  Na noite do último domingo, 1º/11, véspera do feriado, o advogado Antonio Correia Matos fez circular em redes sociais seu desapontamento com uma abordagem policial realizada por uma guarnição de policiais militares a ele, a seu filho, Raimundo Felix Correia Matos, estudante de direito, e a outro colega.  OS ÁUDIOS  No primeiro áudio , o advogado Antonio Correia se dirige ao secretário de Estado da Segurança Pública, de quem tem o número de telefone particular, momentos depois da abordagem policial. Inicialmente, informou ao secretário de Estado que foi abordado no centro da cidade, precisamente, na via pública da rua Lagarto, por uma dupla de policiais militares, sob o comando do sargento Rabelo. Disse que estava em seu veículo, quando o sargento o abordou, pedindo para que parasse. Afirmou que o sargento lhe fez a abordagem, mesmo tendo se identificado como advogado. Ressaltou a fala do sargento que disse que não importava quem ele (Antonio Correia) era, desmerecen

AS NOVAS E ABSURDAS JABOTICABAS DA POLÍCIA CIVIL SERGIPANA. ANÁLISE DO PL Nº 274/2020. VETA BELIVALDO!

Na última quarta-feira, 22, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 274/2020 , encaminhado pelo governo do Estado através da mensagem nº 63/2020. Esse projeto de lei tratou de alterar dispositivos da Lei nº 4.133/1999 (lei orgânica da Polícia Civil do Estado), em especial, normas relativas ao concurso público dos cargos de Agente e Escrivão da Polícia Civil.  Ao contrário de aprimorar as regras de ingresso para essas carreiras típicas de Estado, assim compreendidas pelo próprio governo do Estado quando da autorização para o próximo concurso, prejudica a formação de futuros operadores de Segurança Pública.  Vejamos.  1º. Curso ou cursos de nível superior escolhidos pelo governador de plantão, por decreto.  Pelo projeto de lei, já aprovado e, até o momento da escrita do presente texto, ainda não sancionado, o governador do Estado pode, por decreto, restringir quais cursos, de nível superior, podem ser exigidos para os concursos de Agente e Escriv