Proposta garante a Policiais Militares o direito de serem representados por suas associações. CONFIRA O COMENTÁRIO DO BLOG.
A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações. A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores. Hoje a Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares. Por outro lado, o texto constitucional garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. “Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituír