BLOG DO ANTONIO MORAES

No dia de ontem, 17/11, a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) formulou despacho (despacho nº 149/2020-SEAD) em processo administrativo (Proc. nº: 1076/2020-CONS.JURIDICA-SEGG) que trata de consulta jurídica sobre a modificação legislativa nos quantitativos de vagas para os cargos efetivos de Delegado e Agente de Polícia Civil.  A SEAD quer criar 20 cargos de Delegado. Como, até 31/12/2021, o governo do Estado não poderá editar leis que aumentem despesas, por conta de uma lei federal, a estratégia é extinguir (deletar) 50 cargos de Agente.  A SEAD informou no referido despacho que a extinção de 50 cargos de Agente resultaria numa redução de despesa de R$ 3.839.040,00 o que viabilizaria a criação de 20 cargos de Delegado cuja despesas é de R$ 3.753.728,00. A SEAD ainda se vangloriou que sobrariam em caixa R$ 85.312,00.  A quem interessa extinguir 50 cargos de Agente e criar 20 cargos de Delegado? A população que não é.  O cargo de Agente de Polícia Civil é o que mais tem atribui

POLICIAIS CIVIS, O QUE DEVEMOS FAZER QUANDO UM(A) CIDADÃO(Ã) VAI ATÉ UMA DELEGACIA SIMPLESMENTE PARA APRESENTAR OBJETOS ENCONTRADOS EM VIA PÚBLICA?  Não há um protocolo para isso, o que leva o policial civil (delegado ou não delegado) a tão somente receber os objetos e deixá-los em alguma gaveta ou armário da unidade policial até que alguém apareça reivindicando a propriedade do bem.  Isso faz com que se acumulem coisas sob uma espécie de custódia informal da delegacia, além de não facilitar a entrega dos objetos aos seus legítimos donos. O que fazer?  A sugestão é registrar um boletim de ocorrência (de fato atípico), tendo como comunicante a pessoa (exibidor) que espontaneamente apresentou os objetos. Além disso, cadastrar os objetos no boletim de ocorrência e expedir um auto de apreensão. Ao final, imprimir 02 vias do BO e tomar a assinatura do comunicante. Uma via das vias deverá ser entregue a ele, a outra deverá ser digitalizada e anexada ao registro do BO.  Essa providência dimin