BLOG DO ANTONIO MORAES

ADVOCACIA PÚBLICA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESRESPEITO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E A MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. Por ANTONIO MORAES servidor policial civil (escrivão) | ex-presidente do SINPOL Sergipe graduado em Direito pela UNIT | graduando em Ciências Sociais pela UFS A advocacia pública é a atividade pública de representação judicial e de consultoria jurídica das respectivas unidades federadas destacada na Constituição Federal como “função essencial à justiça”. Esse mesmo destaque constitucional foi dado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Privada. Esta foi a posição outorgada pelo legislador constituinte, e mantida até os dias atuais, a essas atividades na organização dos poderes da República. Na União, a advocacia pública é função estatal da Advocacia-geral da União (AGU). Nos Estados, no DF e nos Municípios, das respectivas Procuradorias Gerais (PGE’s, PGDF e PGM’s). A advocacia pública nos Municípios como funçã...

TRABALHO POLICIAL: DESGOSTO E FRUSTRAÇÃO QUE (INFELIZMENTE) SE RENOVAM A CADA DIA. Hoje, 13 de junho de 2020, assisti, por diversas vezes, o 12º episódio da 4ª temporada do Greg News, com Gregório Duvivier no canal da HBO Brasil no YouTube, sob o título “POLÍCIA”, senti-me representado pela narrativa do vídeo e resolvi desabafar. Fez-me bem. Indico aos colegas policiais que assistam o trecho do vídeo acima. Esta parte nos interessa mais de perto. Ele (o vídeo) é de todo valioso. Em seguida, caso queiram, leiam o textão. Segue o desabafo. --------------------------  Tenho 45 anos de idade, farei 46, em 20/07. Sou formado em Direito, pela Universidade Tiradentes e aprovado no exame da OAB. Hoje, sou aluno do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Sergipe. Fui aprovado para o cargo de escrivão no concurso público de 2001. Ingressei na Polícia Civil de Sergipe em 09 de julho de 2002. Estou prestes a completar 18 anos de profissão. ...

Em Sergipe, cresce o número de policiais infectados com o COVID-19. A cada dia, novos caso de policiais contaminados pelo novo coronavírus chegam ao conhecimento da sociedade.  Estima-se que haja um número maior, pois acredita-se que policiais podem estar escondendo sua possível contaminação para não ficarem de fora das escalas extras de plantões e deixar de receber por estes. Segundo informações de policiais que não se identificam para não sofrerem retaliações, não existe Equipamento de Proteção Individual (EPI) sendo distribuído para TODOS. Quando há, são poucas máscaras e álcool 70%. O "KIT EPI" dos policiais deveriam conter: a) protetor facial; b) óculos; c) máscaras e luvas descartáveis; d) álcool 70%; e) aventais descartáveis (para os plantonistas); e, f) papel toalha. Infelizmente, a SSP (PC/PM/BM) e a SEJUC (Policiais Penais) não distribuíram EPI's para todos os servidores policiais. A tendência é a situação se...

Atenção com os ELEVADORES. Um médico infectologista, entrevistado em uma rádio de Salvador, explicou a causa do alto índice de contágio do COVID-19 em bairros de classe média.  Antes, acreditava-se que eram casos importados, pois nessas localidades, há um maior número de pessoas que viajam para o exterior. Ocorre que, com o fechamento dos aeroportos para voos internacionais, salvo algumas exceções, chegou-se à conclusão que a transmissão comunitária nesses bairros se dá, em sua maioria, pelos ELEVADORES dos edifícios.  Foi dito, pelo médico, que o vírus é mais leve que o ar e fica em suspensão por determinado período de tempo. Uma pessoa contaminada respirando, deixa o ar do elevador contaminado por alguns minutos e as superfícies metálicas por até 7 dias. Dessa maneira, foi aconselhado que JAMAIS se deve entrar em elevador sem máscara, bem como, jamais manusear botões (usar chave do carro, cotovelo e depois os desinfetar também). Evitar encostar na e...

NEGÓCIOS EM FAMÍLIA ... Por Antonio Moraes * Colegas e amigos, policiais civis de Sergipe, Não tendo nada a oferecer, o midiático presidente do SINPOL Sergipe resolveu criar uma FAKE NEWS. Está dando a entender ser uma novidade a sentença favorável aos policiais civis acerca das "diferenças de horas extras" dos anos de 2017 e 2018. O escritório de advocacia, que foi o mesmo durante as duas gestões anteriores, já ajuizou e venceu mais de 100 ações nesse sentido. Estamos sem reajustes, sem criação de auxílios, sem unificação dos cargos, sem nada e o garoto propaganda de si mesmo insiste em ofender o governador em campanhas publicitárias pagas com nosso dinheiro e sem nossa autorização. As reclamações resumem-se a notas de repúdio e a falas teatrais nas redes sociais. Na hora de "dar a cara pra bater", o "tigrão" virá uma "tchutchuca". Pergunta-se: por que não entraram com ação coletiva? a) para melhorar as condi...

Por Antonio Moraes * Desde 2014, para os servidores policiais civis, e desde 2016, para os servidores policiais militares, que o governo de Sergipe os remunera através de subsídio. As mesmas leis que instituíram a remuneração dos servidores policiais (civis e militares) pela modalidade de subsídio também vedaram o pagamento de verbas relacionadas ao trabalho extraordinário (horas extras) e ao trabalho noturno (adicional noturno). Ao nosso sentir, a vedação ao pagamento desses trabalhos (extraordinário e noturno) impõe, em tese , à Administração a obrigação de não escalar servidores policiais (civis e militares) para o trabalho extra e/ou noturno. Assim, a Administração não pode obrigar os servidores a trabalharem horas a mais que sua respectiva carga horária legal. Da mesma forma, não pode obrigá-los a trabalharem durante a noite. Quanto à vedação ao pagamento de trabalho policial extraordinário, é plenamente possível organizar o trabalho policial, aproveitand...

Corre a informação de que foi um gestou público de carreira, de nome Fábio Dantas (temos um policial civil homônimo, não são a mesma pessoa), percebeu que havia um parecer da PGE de 2017 sem cumprimento.  Dantas encaminhou o parecer para o setor pessoal da SSP (a PC não tem setor de pessoal próprio) e para o setor de pessoal da PM, determinando o cumprimento do que dizia o mencionado parecer (descontar o percentual do IR dos valores da RETAE). Para esse gestor público, pareceres da PGE são determinações, portanto, devem ser cumpridos. Pareceres da PGE deveriam propor, jamais “determinar”. Parece que o novo secretário de Administração também está aquém de tudo isso é seguiu a orientação do gestor! Foi esse o tema da reunião da Adepol, que o SINPOL somente vai tratar (se é que vai tratar) na assembleia marcada para o próximo dia 06/06. Houve uma reunião de João Elói, Secretário da SSP com o Comandante da PM. Este argumentou não ser legal a cobrança do IR aos militares, p...