Em 09/03/2023, a Turma Recursal negou provimento a recurso da PGE de Sergipe que visava impedir a promoção do escrivão Antonio Moraes para a última classe (classe especial) de sua carreira policial civil. Essa decisão servirá de norte para todos os servidores policiais civis, a partir de agora, quando forem promovidos.
Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju. Em síntese, decidiu-se que caso servidor policial civil tenha recebido alguma condenação em processo administrativo disciplinar que implique pena de suspensão, seu período (interstício) já percorrido para promoção não é perdido. Passado o prazo de suspensão, a contagem volta a correr aproveitando-se o tempo já percorrido.
O servidor policial civil deveria já estar promovido desde o mês de julho de 2020, quando passou a cumprir todos os requisitos para sua promoção. Quase 03 anos de espera!
Antonio Moraes é servidor policial civil. Há mais de 21 anos, ocupa o cargo de escrivão. Foi dirigente do SINPOL Sergipe por 7 anos.
Neste processo, Moraes foi defendido pelo brilhante advogado RAFAEL SANDES, que já prestou assessoria àquela entidade sindical.
ARACAJU, 19 de março de 2023.
Blog do Antonio Moraes
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