Sobre o debate acerca da maioridade penal: vingança ou punição?

Há um forte sentimento de vingança tomando conta dos que defendem a diminuição da maioridade penal no Brasil. Já estamos vivendo um caos social. Olho por olho, dente por dente.

Sou servidor policial civil, ocupo o cargo de escrivão e trabalho na Delegacia Especializada de Proteção ao Menor e ao Adolescente em Aracaju. O que vejo todos os dias vai muito além de adolescentes infratores, ou de criminosos mirins. Vejo o retrato de uma sociedade falida moral, social e economicamente. Uma sociedade que não reconhece seus erros, pois vende seu voto por dinheiro ou por vantagem. Uma sociedade que não participa do seu próprio processo político social. Uma sociedade cuja maioria de seus integrantes coloca sempre o defeito de suas mazelas nos outros.

Não leio ou vejo a mesma disposição dispensada para a defesa (legítima) do aumento da maioridade penal, por exemplo, para a retirada dos presos das delegacias ou para combater a super lotação dos presídios.

Sou contra a diminuição da maioridade penal, não porque eu defenda bandido, mas porque acredito que o buraco é mais embaixo. Sou contra a redução da maioridade penal e sou contra a impunidade. Parece um antagonismo aos olhos ‘vingancistas’, mas não é. Há alternativas ao aumento da maioridade penal.

Sou a favor de que se altere o ECA, modificando os critérios para a internação do adolescente infrator e sua manutenção no cárcere. Quem comete delito não pode voltar para casa como se tivesse apenas cometido uma simples travessura.

Pela regra atual, por exemplo, o adolescente infrator quando pego em flagrante de tráfico de drogas é liberado no mesmo dia, bastando que um responsável maior vá buscá-lo na delegacia. Ele deveria ser internado (preso) para não retornar ao crime e ser submetido verdadeiramente a um programa cotidiano de recuperação. O tempo máximo de internação deveria passar de 3 para 5 ou 10 anos.

Ainda pela regra atual do ECA, o tratamento do menor infrator se diferencia se o delito praticado foi ou não cometido com emprego de violência. Poder-se-ia usar o mesmo critério utilizado para o adulto que comete delito, observando se este é de menor ou de maior potencial ofensivo. E não, como é feito hoje, se é ou não cometido com violência.

Essas medidas, acredito, diminuiriam a sensação de impunidade. Além, de não despertar tantos debates meramente demagógicos, midiáticos e eleitoreiros.

O que falta mesmo é comprometimento e efetiva participação social.

Mas ainda tenho esperança.

Antonio Moraes, policial civil (escrivão), ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe, lotado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) em Aracaju, Sergipe.